REsp 1876240 - DECISAO

REsp 1876240 - DECISAO

O recurso foi negado porque o lançamento tributário realizado com base em laudo pericial administrativo que constatou ausência de moléstia incapacitante é válido diante da falta de prova em contrário pelo contribuinte; além disso, ocorreram óbices processuais ao conhecimento do recurso (intempestividade da arguição de suspeição e falta de prequestionamento de diversas matérias), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Evaldo Luiz de Souza; Recorrido: União Federal; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Isenção Do IRPF, Lançamento Tributário Ex Officio, Ônus Da Prova, Suspeição E Impedimento, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Do IRPF Lançamento Tributário Ex Officio Ônus Da Prova Suspeição E Impedimento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Evaldo Luiz de Souza

Recorrente

União Federal

Recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 validação do lançamento tributário baseado em laudo pericial administrativo
  2. 2 ônus da prova quanto à isenção do IRPF por moléstia incapacitante
  3. 3 intempestividade da arguição de suspeição e impedimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o lançamento tributário realizado com base em laudo pericial administrativo que constatou ausência de moléstia incapacitante é válido diante da falta de prova em contrário pelo contribuinte; além disso, ocorreram óbices processuais ao conhecimento do recurso (intempestividade da arguição de suspeição e falta de prequestionamento de diversas matérias), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.