REsp 2205124 - DECISAO

REsp 2205124 - DECISAO

O Relator entendeu que as razões recursais da Fazenda Nacional eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, não atacando especificamente as bases da decisão; além disso, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 abrange a complementação de aposentadoria e o resgate de planos de previdência privada, inclusive VGBL/PGBL, quando o titular for portador de moléstia grave, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do IRPF, Previdência Privada, Vgbl/pgbl, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional Isenção Do IRPF Previdência Privada Vgbl/pgbl Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de isenção do IRPF sobre valores recebidos de previdência privada por portador de moléstia grave
  2. 2 natureza jurídica do VGBL/PGBL e sua sujeição à isenção
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que as razões recursais da Fazenda Nacional eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, não atacando especificamente as bases da decisão; além disso, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 abrange a complementação de aposentadoria e o resgate de planos de previdência privada, inclusive VGBL/PGBL, quando o titular for portador de moléstia grave, razão pela qual conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais
  • Publique-se e intimem-se