AREsp 1803308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 15.134/2010), impedindo o exame do recurso especial por analogia ao óbice consagrado na Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHAIM XYZ PRODUÇÕES, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do ISS, Interpretação Literal/estrita De Norma De Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Legislação Local, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Municipal Isenção Do ISS Interpretação Literal/estrita De Norma De Isenção Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Fundada Em Legislação Local Súmula 280/stf (analogia)

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Parties

CHAIM XYZ PRODUÇÕES, COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 interpretação da Lei Municipal nº 15.134/2010 quanto à isenção do ISS para espetáculos teatrais
  3. 3 aplicação do art. 111, II, do CTN sobre interpretação de normas de isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal nº 15.134/2010), impedindo o exame do recurso especial por analogia ao óbice consagrado na Súmula 280/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.