AREsp 1862140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido possui natureza de decisão liminar e fundamentos suficientes e autônomos, de modo que não é admissível o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Enunciado 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à...

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Parties
Agravante: CICAL AGENCIAMENTO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do ISS, Tutela De Urgência (medida Liminar), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Enunciado Sumular N. 7/stj (vedação De Reexame Fático)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Do ISS Tutela De Urgência (medida Liminar) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

CICAL AGENCIAMENTO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Existência e efeitos de isenção fiscal administrativa e sentença transitada em julgado
  3. 3 Alcance da coisa julgada material em matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido possui natureza de decisão liminar e fundamentos suficientes e autônomos, de modo que não é admissível o reexame de matéria fática na via do recurso especial (Enunciado 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória, razão pela qual o recurso especial não comporta seguimento e foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.