AREsp 1886281 - DECISAO

AREsp 1886281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois dependente de prévio exame da legislação municipal/estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF e vedando o reexame em Recurso Especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Prefeitura do Município de Guzolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Processo Isenção Do ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Municipal Súmula 280 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Prefeitura do Município de Guzolândia

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 111, II, do CTN quanto à interpretação de isenção de ISSQN
  2. 2 Alcance da isenção prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 49/2017 e se alcança terceiros contratados pela CDHU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de prévio exame de norma municipal (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois dependente de prévio exame da legislação municipal/estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF e vedando o reexame em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.