AREsp 2892857 - DECISAO

AREsp 2892857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação inequívoca do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o exame do mérito do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Do ITCMD, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Do ITCMD Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Interpretação da isenção do ITCMD relativa a proventos e pensões
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação inequívoca do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 1.029, II, CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o exame do mérito do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)