AREsp 2892857 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE ALAGOAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DECORRENTES DE ÓBITO. ISENÇÃO DA EXAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO,CONDENANDO O AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.000,00 (MIL REAIS). DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A NATUREZA DE PROVENTOS DOS VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR APELANTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 166, CTN. ART. 4º, DECRETO ESTADUAL Nº 10.306/2011. VALOR DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. ART.165,CTN. JUROS E CORREÇÃO. RESP 1.492.221. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA RESTITUIÇÃO DEVIDA (PROVEITO ECONÔMICO). ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 111, II, do CTN, no que concerne ao reconhecimento de que a isenção do ITCMD se aplica apenas aos valores de proventos e pensões, tendo em vista que a legislação estadual sobre esse assunto deve ser interpretada literal e restritivamente, trazendo a seguinte argumentação: Consoante art. 166 do Código Tributário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.077/89) e art. 4º do Decreto Estadual 10.306/2011, são isentos do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, os proventos e pensões atribuídos aos herdeiros. Podemos verificar claramente que o que a norma isento são os proventos e as pensões atribuídas aos herdeiros e não verbas decorrentes de (todos os) direitos trabalhistas advindos da relação de trabalho da falecida, esses no caso, em concreto, são ativos financeiros e tributados como fato gerador nos termos do art. 165 do Código Tributário de Estado de Alagoas. Portanto, a aplicação da norma estadual de isenção é bem clara que sua incidência ocorrerá na transmissão dos proventos e isenções atribuídas aos herdeiros e não se aplica a saldo de crédito proveniente de ação judiciais pagas por meio do procedimento de precatório. A decisão recorrida, no entanto, ampliou o conceito, reconhecendo a inexigibilidade do ITCMD sobre os valores que não decorrem da inatividade e sim de remuneração pelo trabalho. Com isto, o conceito de proventos e pensões foi também alcançando remuneração como salário não pago. A decisão recorrida violou o artigo 111, II do Código Tributário Nacional (CTN), ao interpretar de forma extensiva a isenção do ITCMD aplicável aos proventos e pensões transmitidos aos herdeiros. O CTN dispõe que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser literal. A legislação estadual (Decreto Estadual nº 10.306/2011) prevê a isenção do ITCMD apenas para proventos e pensões atribuídos aos herdeiros, não incluindo outros tipos de rendimentos ou créditos oriundos de ações judiciais. .. Nobres Julgadores, o entendimento que a isenção prevista sobre o recebimento de proventos e pensões do ITCD não se permite uma interpretação analógica com créditos recebidos de ação judicial relativo a toda e qualquer remuneração. .. Assim, o rol de isenções trazidas pela legislação estatal não pode ser interpretado de forma extensiva para afastar a incidência do imposto de renda. Se assim quisesse o Legislador, o dispositivo legal estadual teria redação expressa nesse sentido (fls. 178-179). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o pedido de restituição do ITCMD referente aos precatórios 2014-80-00-002-001240 e 2015-80-00-002-000423 são verbas proveniente de proventos de inatividade. Na fl. 30 tem-se extrato do precatório 2014-80-00-002-001240, donde se extrai a natureza alimentar do crédito tratando-se de parcela de vencimento de inativo PSS de inativo. Também à fl. 102 vê-se que o parecer da AGU no processo n.º 002121-73.1994.4.05.800 trata de diferenças de proventos, e esse processo originou os precatórios 2014.80.00.002.001240 e 2015.80.00.002.000423, como se pode observar da memória de cálculo de fls. 99/100. .. E, assim, como bem delineado pelo magistrado na sentença, tal verba é isenta do ITCMD (fl. 168). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA