REsp 2192817 - DECISAO

REsp 2192817 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; a exigência de Ato Declaratório Ambiental não se impõe para a concessão de isenção do ITR em Área de Preservação Permanente, sendo a averbação na matrícula exigível apenas para Reserva Legal; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Isenção Do ITR, Ato Declaratório Ambiental (ada), Averbação Na Matrícula, Reserva Legal Vs Área De Preservação Permanente, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Isenção Do ITR Ato Declaratório Ambiental (ada) Averbação Na Matrícula Reserva Legal Vs Área De Preservação Permanente Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é omisso o acórdão por não exigir averbação na matrícula para concessão de isenção de ITR
  2. 2 se o Ato Declaratório Ambiental é requisito para isenção do ITR em Área de Preservação Permanente
  3. 3 se a averbação na matrícula é exigível apenas para Reserva Legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão; a exigência de Ato Declaratório Ambiental não se impõe para a concessão de isenção do ITR em Área de Preservação Permanente, sendo a averbação na matrícula exigível apenas para Reserva Legal; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.