REsp 2163388 - DECISAO

REsp 2163388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte fez alegações genéricas quanto a dispositivos do CPC, implicando óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 111, II, do CTN e art. 1º, §4º do DL 1.804/1980) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que atos administrativos (Portaria MF 156/1999 e IN/SRF 96/1999) extrapolaram os limites do Decreto-Lei 1.804/1980.

Parties
Impetrado: Inspetor Chefe da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Remessa Postal Internacional, Decreto Lei 1.804/1980, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Atos Normativos E Limites Legais
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Isenção Do Imposto De Importação Remessa Postal Internacional Decreto Lei 1.804/1980 Prequestionamento +2 more

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Parties

Inspetor Chefe da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se Portaria MF nº 156/1999 e IN/SRF nº 96/1999 extrapolam o Decreto-Lei 1.804/1980 ao reduzir o limite de isenção de remessas postais e exigir que o remetente seja pessoa física
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação em alegação genérica de violação de dispositivos do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte fez alegações genéricas quanto a dispositivos do CPC, implicando óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegadas violações a dispositivos federais (art. 111, II, do CTN e art. 1º, §4º do DL 1.804/1980) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que atos administrativos (Portaria MF 156/1999 e IN/SRF 96/1999) extrapolaram os limites do Decreto-Lei 1.804/1980.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.