AREsp 1819839 - DECISAO

AREsp 1819839 - DECISAO

Por ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para possibilitar o amplo reexame da irresignação.

Parties
Agravante: ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial; Determinada Reautuação
Outcome
decisão agravada reconsiderada; agravo interno convertido em recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação (ii), Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Comprovação Da Inexistência De Produto Nacional Similar, Registro Especial Brasileiro (reb), Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Isenção Do Imposto De Importação (ii) Isenção Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Comprovação Da Inexistência De Produto Nacional Similar Registro Especial Brasileiro (reb) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Convertido Em Recurso Especial; Determinada Reautuação

Legal Issues

  1. 1 se a fruição da isenção do II e do IPI exige comprovação da inexistência de produto similar nacional
  2. 2 se a isenção se condiciona apenas à aplicação das partes em estaleiros navais brasileiros para embarcações registradas no REB
  3. 3 relevância da ausência de jurisprudência consolidada para reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a conversão do agravo interno em recurso especial para possibilitar o amplo reexame da irresignação.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; agravo interno convertido em recurso especial

Orders

  • determino a conversão do agravo em recurso especial
  • após a reautuação, voltem-me os autos conclusos