REsp 2045691 - DECISAO

REsp 2045691 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal reconheceu que a Fazenda Nacional, ao admitir a procedência do pleito quanto à isenção do imposto de renda em razão de neoplasia maligna a partir de 19/06/2020 na sua primeira manifestação processual, enquadra-se nas hipóteses do art. 19, §1º, I, da Lei...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor/recorrido: Francisco José Bacellar Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final – Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Grave, Cegueira/visão Monocular, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Grave Cegueira/visão Monocular Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Art. 19 Da Lei 10.522/2002 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Francisco José Bacellar Lima

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final – Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à isenção do IR por moléstia grave (neoplasia maligna de próstata e cegueira/visão monocular) e definição do termo inicial da repetição do indébito
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão de reconhecimento da procedência do pedido pela PGFN nos autos (art. 19, Lei 10.522/2002)
  3. 3 Forma de apuração da repetição do indébito e eventual recomposição da declaração de ajuste anual (DIRPF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal reconheceu que a Fazenda Nacional, ao admitir a procedência do pleito quanto à isenção do imposto de renda em razão de neoplasia maligna a partir de 19/06/2020 na sua primeira manifestação processual, enquadra-se nas hipóteses do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, afastando-se a sucumbência e, por conseguinte, a condenação em honorários; mantiveram-se também as conclusões sobre direito à isenção a partir de 19/06/2020 (neoplasia) e 28/04/2021 (visão monocular).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.