AREsp 2699520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ, entendeu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que o art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação estendida pelo art.39, §6º do Decreto 3.000/99, alcança os resgates de planos de previdência privada (PGBL e VGBL)...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, VGBL Vs PGBL, Resgate De Previdência Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Previdência Privada Isenção Do Imposto De Renda VGBL Vs PGBL Resgate De Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o resgate de valores aplicados em VGBL por segurado portador de moléstia grave está isento do IRPF na forma do art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL (previdência complementar ou seguro) para fins tributários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015 (arts. 1.021, §§1º e 3º; art.1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ, entendeu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que o art.6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com a redação estendida pelo art.39, §6º do Decreto 3.000/99, alcança os resgates de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) e que a Lei 11.053/2004 e a Resolução CNSP 348/2017 qualificam o VGBL como plano de caráter previdenciário; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial foi, nessa parte, conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial