AREsp 2927436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida não indicou necessidade de prova pericial complexa, mas insuficiência da prova documental; que o impetrante não impugnou tempestivamente o declínio de competência para...

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Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA; Recorrido/entidade Demandada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Obstaculizado / Acórdão/decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial/agravo interno.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Competência Dos Juizados Especiais Fazendários, Mandado De Segurança, Prova Pericial Complexa, Declínio De Competência, Prazo Decadencial E Impossibilidade De Sucedâneo Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA

Recorrente/impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/entidade Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Obstaculizado / Acórdão/decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial
  2. 2 Se a decisão recorrida indicou necessidade de prova pericial complexa que afastaria competência do Juizado Especial
  3. 3 Preclusão/decadência pela não impugnação tempestiva do declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a decisão recorrida não indicou necessidade de prova pericial complexa, mas insuficiência da prova documental; que o impetrante não impugnou tempestivamente o declínio de competência para o Juizado Especial e, assim, não seria possível revisar aquele pronunciamento via mandado de segurança, sobrando à Turma Recursal a competência para examinar o julgamento da lide; e que a Súmula 7 do STJ impede o reexame de questões fáticas nos termos postulados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial/agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial