REsp 1957279 - DECISAO

REsp 1957279 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF por entender que, conforme o Decreto-Lei 288/1967 e a jurisprudência do próprio Tribunal, as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus devem ser tratadas, para fins fiscais, como exportação de produto brasileiro, de modo que não incide PIS nem COFINS sobre as receitas decorrentes dessas vendas, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Isenção Do Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Art. 2º, §1º Da Lei 10.996/2004, Art. 5º a Da Lei 10.637/2002, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação Do Indébito
Processual Civil Tributário Isenção Do Pis/cofins Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Decreto Lei 288/1967 Art. 2º, §1º Da Lei 10.996/2004 Art. 5º a Da Lei 10.637/2002 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre vendas para empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da isenção a vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF por entender que, conforme o Decreto-Lei 288/1967 e a jurisprudência do próprio Tribunal, as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus devem ser tratadas, para fins fiscais, como exportação de produto brasileiro, de modo que não incide PIS nem COFINS sobre as receitas decorrentes dessas vendas, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.