REsp 1946333 - DECISAO

REsp 1946333 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão dependia do reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, a retenção do computador reputou-se legítima diante do quadro normativo (Decreto-Lei n. 37/1966 e Decreto n. 6.759/2006) e...

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Parties
Impetrante/recorrente: ODAIR BUSOLI FILHO; Autoridade Coatora/recorrido: Delegado Regional da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS e Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Bagagem De Uso Pessoal, Retenção/apreensão De Mercadorias, Instrução Normativa, Súmula 7 Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Importação Bagagem De Uso Pessoal Retenção/apreensão De Mercadorias Instrução Normativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ODAIR BUSOLI FILHO

Impetrante/recorrente

Delegado Regional da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS e Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabível retenção de computador cuja introdução regular no país não foi comprovada
  2. 2 allegação de extrapolação do poder regulamentar pela IN RFB 1.059/2010 que exclui computadores do conceito de bagagem de uso pessoal
  3. 3 obstáculo à análise do mérito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ por depender de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão dependia do reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, a retenção do computador reputou-se legítima diante do quadro normativo (Decreto-Lei n. 37/1966 e Decreto n. 6.759/2006) e da ausência de comprovação da regular importação ou de aquisição no país.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.