AREsp 1984017 - DECISAO

AREsp 1984017 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento por violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a Fazenda Nacional não impugnou a isenção, circunstância que poderia tornar a isenção incontroversa e afastar a responsabilidade do transportador.

Parties
Agravante: S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - falida; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Responsabilidade Do Transportador, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Importação Responsabilidade Do Transportador Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Zona Franca De Manaus

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Parties

S.A. Viação Aerea Rio-Grandense - falida

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de impugnação da Fazenda Nacional sobre a isenção
  2. 2 aplicação do art. 60 do Decreto-Lei 37/1966 sobre responsabilidade do transportador
  3. 3 necessidade de prova da isenção prevista no Decreto-Lei 288/1967

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento por violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ante a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a Fazenda Nacional não impugnou a isenção, circunstância que poderia tornar a isenção incontroversa e afastar a responsabilidade do transportador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.