REsp 2149917 - DECISAO

REsp 2149917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento necessário (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), atraindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: THIAGO AFONSO KRAUS WANZUIT; Impetrado: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Regime De Tributação Simplificada, Princípio Da Legalidade Tributária, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Importação Regime De Tributação Simplificada Princípio Da Legalidade Tributária Omissão/embargos Declaratórios Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

THIAGO AFONSO KRAUS WANZUIT

Impetrante

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de isenção do imposto de importação sobre remessas postais internacionais de até US$ 100,00
  2. 2 validade de atos infralegais (Portaria MF 156/99 e IN/SRF 096/99) que reduzam o valor de isenção e imponham requisito sobre o remetente
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, de modo que faltou o prequestionamento necessário (aplicação da Súmula 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), atraindo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Subsidiariamente, o acórdão regional entendeu que o Decreto-Lei nº 1.804/80 assegura isenção para remessas de até US$ 100,00 destinadas a pessoa física e que atos administrativos (Portaria MF 156/99 e IN SRF 096/99) não poderiam reduzir esse limite nem impor requisito quanto ao remetente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se.