REsp 1996128 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão regional — em especial o entendimento de que o art. 2º, IV, do Decreto-Lei 356/1968 assegura a isenção do imposto de importação às mercadorias em debate — incidindo, assim, o óbice da Súmula n....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: sociedade de economia mista sediada em Porto Velho (RO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Decreto Lei 288/1967, Decreto Lei 356/1968, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Isenção Do Imposto De Importação Decreto Lei 288/1967 Decreto Lei 356/1968 Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sociedade de economia mista sediada em Porto Velho (RO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 2º, IV, do Decreto-Lei 356/1968 para conceder isenção do imposto de importação a bens de origem estrangeira importados pela apelante
  2. 2 interpretação dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 356/1968 e art. 1º do Decreto-Lei 288/1967 quanto à limitação das isenções à Zona Franca de Manaus
  3. 3 preclusão de matéria não impugnada por força da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão regional — em especial o entendimento de que o art. 2º, IV, do Decreto-Lei 356/1968 assegura a isenção do imposto de importação às mercadorias em debate — incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (art. 85, §11, CPC).