REsp 1911119 - DECISAO

REsp 1911119 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (acarretando deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e parte da controvérsia versa sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (art.150 CF), à qual o recurso especial não se presta. Aplicaram-se, além disso, as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que autorizam decisão monocrática nas hipóteses indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Importação, Remessa Postal Internacional, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção Do Imposto De Importação Remessa Postal Internacional Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MF nº156/1999 e da IN/SRF nº96/1999 frente aos limites do Decreto-Lei nº1.804/1980
  2. 2 alcance do princípio da legalidade tributária (art.150, I, CF)
  3. 3 interpretação restritiva das normas de isenção tributária (art.111, II, CTN)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (acarretando deficiência na fundamentação, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF) e parte da controvérsia versa sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (art.150 CF), à qual o recurso especial não se presta. Aplicaram-se, além disso, as normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que autorizam decisão monocrática nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.