REsp 1996128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO prolatado nos autos da Apelação Cível n. 1999.01.00.013158-7/RO, assim ementado (fl. 292): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 288/1967. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DECRETO - LEI 356/1968, ART. 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A extensão dos benefícios do Decreto-Lei 288/1967 à Amazônia Ocidental pelo Decreto-Lei 356/1968 não se limita aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus (art. 1º), mas também se aplica aos bens de produção e consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, conforme se infere da disposição expressa do artigo 2º do mesmo diploma normativo citado. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Consta dos autos que a parte ora recorrida "ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a objetivar a declaração de isenção do Imposto de Importação" (fl. 220). O Juízo singular julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, que foi provida para "declarar a isenção do Imposto de Importação sobre as mercadorias importadas dos EUA, objeto de análise destes autos" (fl. 223). Os embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados. No recurso especial interposto às fls. 243-253, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC/1973, sob a alegação de que o Tribunal regional não apreciou todos os argumentos suscitados na origem. Também sustentou contrariedade aos arts. 1.º e 3.º do Decreto-Lei n. 356/1968 e 1.º do Decreto-Lei n. 288/1967 nestes termos (fls. 250-252): Há uma importante distinção a ser considerada que não foi levada em consideração pelo acórdão recorrido: o Decreto-Lei 288/67 trata apenas dos incentivos concedidos a Zona Franca de Manaus e o Decreto-Lei 356/68 trata da Amazônia Ocidental, estendendo alguns benefícios daquele Decreto-Lei, com as limitares e nas condições que estabelece. Portanto, não têm o mesmo tratamento tributário a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental, sabendo-se que a Primeira goza de benefícios muito mais abrangentes. O art. 1º do Decreto-Lei nº 356/68 estabelece que: "Ficam estendidos ás áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei nº 288 de 28 de fevereiro de 1967 e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos beneficiados ou fabricados na Zona de Franca da Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas" Consoante se observa no supracitado texto, os favores fiscais estendidos à Amazônia Ocidental foram limitados aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus. Conseqüentemente, tem-se que a Amazônia Ocidental não foi beneficiada com a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes sobre bens e mercadorias recebidos diretamente do exterior. Tal beneficio permaneceu exclusivo da Zona Franca de Manaus em face da política fiscal exposta no art. 1.º do Decreto-Lei 288/67. Claro que significa que os bens ou mercadorias tenham que ser desembaraçados em Manaus, pois que existe previsão legal para que este procedimento fiscal seja efetuado em outras localidades da Amazônia Ocidental (art. 526, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85). Significa, co m toda a certeza, que as operações de comércio exterior sobre as quais deveriam incidir o imposto de importação, devem ser efetuadas por pessoas sediadas na Zona Franca de Manaus, devidamente cadastradas junto aos órgãos competentes (SUFRAMA, DRF, Secretarias Estaduais, Municipais, etc.), pois, dessa forma estariam a prevalecer os objetivos dos favores fiscais então concedidos, conforme art. 1º do Decreto-Lei 288/67. O art. 3º do próprio Decreto-Lei 356/68, que estende os favores fiscais Amazônia Ocidental, confirma que tais benefícios atingem apenas os bens e mercadorias recebidas, oriundo beneficiado ou fabricados na Zona Franca de Manaus, ao estabelecer que: "A saída da Zona Franca de Manaus dos artigos isentos nos termos deste Decreto-Lei far-se-á obrigatoriamente, através de despacho livre processado na Alfândega de Manaus, quer se trate de mercadoria nacional ou de procedência estrangeira". O Decreto-Lei 356/68 não pretendeu transformar e não transformou toda a Amazônia Ocidental em zona franca. A apelante, sociedade de economia mista sediada em Porto Velho (RO), não é permitido importar diretamente do exterior bens ou mercadorias com isenção do imposto de importação, pois não há previsão legal para tal pretensão. Nos autos do REsp n. 1.287.516/RO, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifestasse sobre a matéria alegada nos embargos (fls. 265-270). No acórdão de fls. 289-292, o Tribunal regional acolheu os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. À fl. 299, a parte recorrente salientou que, "porque persiste interesse recursal, reitera e ratifica o recurso especial de fls. 227/237". O recurso especial foi admitido. É o relatório. Decido. De início, destaco que só resta o exame da alegada ofensa aos arts. 1.º e 3.º do Decreto-Lei n. 356/1968 e 1.º do Decreto-Lei n. 288/1967, já que a omissão suscitada no apelo nobre foi reconhecida na decisão de fls. 265-270 e o Tribunal de origem, no acórdão de fls. 289-292, acolheu os embargos de declaração para sanar o aludido vício. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 289-290; sem grifos no original): Desse modo, apreciando a questão tida por omissa, anoto que, ao contrário do alegado pela embargante nas razões destes embargos, a extensão dos benefícios do Decreto-Lei 288/1967 à Amazônia Ocidental pelo Decreto-Lei 356/1968 não se limita aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus (art. 1º), mas também se aplica aos bens de produção e consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, conforme se infere da disposição expressa do artigo 2º do mesmo diploma normativo citado, que assim estabelece, verbis: Art. 2º - As isenções fiscais previstas neste Decreto-Lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enumerados: .. IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; (incluído pelo Decreto-Lei nº 1.435, de 1975). .. Assim, estando a apelante amparada pela disposição do art. 2º, IV, do Decreto-Lei 356/1968, faz jus à isenção do imposto de importação sobre as mercadorias por ela importadas e objeto de discussão nestes autos. Convém salientar, ademais, que este entendimento está expresso no v. acórdão embargado e qualquer pretensão de revisão do resultado do julgamento deve ser objeto do recurso apropriado. A fundamentação apresentada no acórdão impugnado, que é suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - "estando a apelante amparada pela disposição do art. 2º, IV, do Decreto-Lei 356/1968, faz jus à isenção do imposto de importação sobre as mercadorias por ela importadas e objeto de discussão nestes autos" (fl. 290) - não foi impugnada nas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, r elator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 223), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do m esmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. LIMITAÇÕES À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. PERDA DO OBJETO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.º E 3.º DO DECRETO-LEI N. 356/1968 E 1.º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.