AREsp 1883550 - DECISAO

AREsp 1883550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, não realizando o cotejo analítico exigido e não demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO VILAR VILLAÇA; Litisconsorte Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Litisconsorte Passivo: IPERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VILAR VILLAÇA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Litisconsorte Passivo

IPERN

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (rol taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, não realizando o cotejo analítico exigido e não demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por consequência aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se