REsp 1893062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância com o julgado que seguiu o Tema 1.037/STJ, o qual afasta a aplicação da isenção prevista no inciso XIV do...

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Parties
Embargante: Rayne Rodrigo Aguiar Santana Silva; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Portador De Moléstia Grave, Embargos De Declaração, Tema 1.037/stj, Inciso XIV Do Art. 6º Da Lei Nº 7.713/1988
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Portador De Moléstia Grave Embargos De Declaração Tema 1.037/stj Inciso XIV Do Art. 6º Da Lei Nº 7.713/1988

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Parties

Rayne Rodrigo Aguiar Santana Silva

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Aplica-se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos de servidor público portador de moléstia grave em atividade?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência traduz mera discordância com o julgado que seguiu o Tema 1.037/STJ, o qual afasta a aplicação da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 a rendimentos de portador de moléstia grave em atividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.