REsp 1955345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 209, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DO ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. ART. 85, § 6º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que extinguiu ação ordinária manejada em face da Fazenda Nacional (referente ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda, bem como o indébito tributário dos valores recolhidos nos últimos cinco anos), sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015, considerando que a autora atribuiu ao valor da causa a quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual a demanda seria de competência do Juizado Especial Federal. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional aduz que o art. 85, § 6º, do CPC/2015 deve ser aplicado, devendo haver condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios. 3. Por seu turno, a autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) se trata de causa complexa que demanda instrução probatória pericial médica e contábil, não comportada pelo procedimento simplista e célere adotado pelo JEF; b) a intenção do legislador foi a de, sempre que possível, fazer com que o direito material venha a sobrepor o direito processual e que, apesar da existência de requisitos processuais, há forte corrente doutrinária que visa evitar a supervalorização de requisitos formais para evitar a apreciação do mérito; c) deve ser apreciado o mérito da causa, sendo declarado seu direito à isenção do imposto de renda, incidente sobre seus rendimentos, conforme previsão do Decreto 3.000/1999, devido à doença acometida (neoplasia maligna), assim como, seja determinada a restituição integral daquilo que foi pago indevidamente. 4. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 5. Tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 16.853,44, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.045,00 x 60 = 62.700,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. 6. A seu turno, esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. 7. Precedentes: PJE 0803045-70.2018.405.0000, rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, Julgamento: 01/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0814270-37.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 31/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0819326-17.2019.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 27/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0822458-82.2019.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 08/10/2020. 8. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0809293-09.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data do julgamento: 02/07/2019. No caso, a parte autora ajuizou ação na Justiça Federal Comum, quando deveria tê-lo feito no Juizado Federal, de maneira que se impõe a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. 9. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida, para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 16.853,44), do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. ex vi 11. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados, em seu desfavor, em 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 229, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998. Insurge-se contra a definição da competência do Juizado Especial Federal, tendo em vista o seguinte fundamento (fl. 257, e-STJ): Trata-se de causa complexa, que possivelmente ensejará na realização de perícia médica para a comprovação da condição de saúde da Recorrente, além da possibilidade de perícia documental e contábil sobre os valores a serem restituídos. A Recorrente, ao ter tolhida a possibilidade de pleitear o seu direito nesta jurisdição, estará à própria sorte quanto ao pleitear o seu direito no âmbito do Juizado Especial Federal, pois, existindo a necessidade de dilação probatória, incompatível com o procedimento lá adotado, o feito também será extinto, visto que o procedimento adotado pelo JEF não é compatível com a produção probatória pericial complexa, sendo competente para julgar apenas causas de menor complexidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 268-272, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 274, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.9.2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, é descabida a alegação da parte recorrente de ofensa ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998, porquanto o conteúdo normativo de tal dispositivo legal não possui carga normativa para sustentar a tese apresentada no recurso, o que impede o conhecimento da insurgência. Aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF, ante a falta de pertinência temática. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A análise da tese recursal - de que foram aplicadas "de modo equivocado as normas regulamentares" - suscita indispensável interpretação de regras infralegais, incabível nesta instância especial, sendo meramente reflexa a ofensa ao dispositivo legal indicado no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dispositivo legal tido como violado deve conter carga normativa suficiente a alterar o julgado hostilizado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.614.511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2020, grifei) Mesmo que fosse possível superar o óbice acima apontado, melhor sorte não assistiria à recorrente. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 208, e-STJ): Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende que seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda, incidente sobre seus rendimentos, em razão de estar acometida de neoplasia maligna, bem como lhe seja restituído o indébito. O art. 3º da Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Portanto, tendo em vista que restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 16.853,44, valor que se encontra atualmente abaixo do teto máximo de sessenta salários mínimos fixado para as causas dos Juizados (R$ 1.045,00 x 60 = 62.700,00), é de se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal, como determinado pela sentença recorrida. A seu turno, esta Corte Regional entende que a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei 10.259/2001. Precedentes: PJE 0803045-70.2018.405.0000, rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, Julgamento: 01/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0814270-37.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 31/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0819326-17.2019.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 27/05/2020. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.3.2019; AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp 1.214.479/SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp 1.222.345/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18.2.2011. Dessume-se que a decisão combatida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.