Prc 7205 - DECISAO

Prc 7205 - DECISAO

Considerando que o valor requisitado é crédito de anistia política de natureza indenizatória (não alimentar), que o termo inicial indica isenção de imposto de renda, a petição do requerente requerendo essa isenção e a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, além da disponibilidade financeira...

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Parties
Requerente: FRANCISCO LEONARDO PEREIRA; Requerida: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Anistia Política, Reparação Econômica, Precatório/rpv, Liquidação De Requisição De Pagamento
Direito Administrativo Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Anistia Política Reparação Econômica Precatório/rpv Liquidação De Requisição De Pagamento

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Parties

FRANCISCO LEONARDO PEREIRA

Requerente

UNIÃO

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação do crédito como de natureza não alimentar
  2. 2 isenção do imposto de renda sobre crédito de anistia política
  3. 3 determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando que o valor requisitado é crédito de anistia política de natureza indenizatória (não alimentar), que o termo inicial indica isenção de imposto de renda, a petição do requerente requerendo essa isenção e a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público, além da disponibilidade financeira noticiada, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva das verbas de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias na forma do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).