REsp 1943604 - DECISAO

REsp 1943604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos critérios legais para arbitramento dos honorários advocatícios previstos no art.1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Oldair Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Oldair Netto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da isenção do imposto de renda para servidor público portador de moléstia grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão de reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos critérios legais para arbitramento dos honorários advocatícios previstos no art.1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.