EREsp 1958290 - DECISAO

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O recurso especial não pode conhecer-se porque discutir o termo inicial da isenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data de início da alienação mental), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, mantém-se o termo inicial fixado pelo acórdão...

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Parties
Recorrente: JOSE ACACIO PAVAN; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Termo Inicial Da Isenção, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Termo Inicial Da Isenção Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

JOSE ACACIO PAVAN

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores pagos (repetição de indébito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer-se porque discutir o termo inicial da isenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data de início da alienação mental), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, mantém-se o termo inicial fixado pelo acórdão recorrido (janeiro de 2017) e procede a majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015