REsp 2116746 - DECISAO

REsp 2116746 - DECISAO

O recurso especial não comporta reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual foram mantidos os fundamentos do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da isenção fiscal em favor da autora com base na prova pericial que a equiparou à doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e quanto à...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Doença Grave, Equiparação De Moléstias, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Restituição De Valores, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Doença Grave Equiparação De Moléstias Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Restituição De Valores +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Multa Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença da autora (Displasia espôndilo-epifisária, CID Q77-7) se equipara a doença constante do art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988, garantindo isenção de IR
  2. 2 Prazo inicial para restituição dos valores indevidamente retidos
  3. 3 Índice de atualização aplicável à restituição (SELIC vs correção monetária/juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual foram mantidos os fundamentos do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da isenção fiscal em favor da autora com base na prova pericial que a equiparou à doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e quanto à restituição desde o requerimento administrativo com atualização pela taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95). No tocante à multa aplicada nos embargos de declaração, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a multa, porquanto os embargos demonstraram notório propósito de prequestionamento, conforme Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se