PUIL 3606 - DECISAO

DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por MARLENE MOREIRA PRADO, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos desta ação de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora, a qual comprovou ter sido acometida de neoplasia maligna diagnosticada em fevereiro de 2005, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Porto Alegre/RS, apenas para limitar a condenação à restituição dos valores a partir da data em que a administração tomou conhecimento de que a requerente era portadora de moléstia grave, qual seja, a data da citação (7/02/2019), por inexistir pedido administrativo prévio, em acórdão que se encontra assim ementado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA. 1. A PREVIMPA não possui legitimidade para responder à demanda, por ser mero arrecadador do tributo, e, por corolário, não ser o titular do direito em litígio. Responsabilidade do Município acerca do imposto retido na fonte de servidor como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp 989.419 - Tema 193. 2. A neoplasia maligna está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Prova demonstra a caracterização da moléstia, conforme laudo particular. Desnecessidade de demonstração por perícia oficial, tampouco da contemporaneidade da doença. 3. A condenação na situação em comento, respeitado o prazo prescricional, retroage à data de conhecimento da moléstia por parte do ente público, o que no caso não se deu antes da citação. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PREVIMPA PROVIDO. UNANIME" (e-STJ, fl. 22). Do voto condutor do acórdão destaca-se o capítulo impugnado neste pedido de uniformização de interpretação de lei: "Em sentença foi reconhecido o direito, a partir da data "da comprovação da doença", no caso, fevereiro de 2015. Todavia, conforme reconhecido pela própria parte demandante (fl. 98) nunca houve pedido administrativo, não existindo nenhuma demonstração de que o ente público tivesse prévia ciência do quadro apontado na ação. Entendo que apenas pode ser exigido do Estado o cumprimento da isenção constitucional quando é instado a fazê-lo, o que ocorre com requerimento administrativo ou com a citação na esfera judicial. Por isso, a repetição é devida desde a citação" (e-STJ, fl. 33). Na petição deste incidente de uniformização de interpretação de lei federal, a parte autora sustentou que, "enquanto a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul (Acórdão hostilizado) entende que se conta o termo inicial a partir da ciência da administração (data da citação do ente público), a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (Acórdão paradigma) entende que o termo inicial se conta a partir do diagnóstico (data do laudo médico). Portanto, fica clara a existência de interpretação divergente de lei federal (alcance dos valores a serem restituídos em razão do direito reconhecido pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88) por Turmas Recursais de diferentes Estados (RS e DF), a justificar o conhecimento e consequente acolhimento do presente incidente" (e-STJ, fl. 93). Ao final, requereu "seja conhecido o presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no artigo 18, § 3º da Lei 12.153/09, e em face da divergência jurisprudencial evidenciada, seja este acolhido, para fins de uniformizar a interpretação em torno do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e fazer prevalecer o entendimento de que o termo inicial de restituição à isenção do imposto de renda por moléstia grave, por interpretação teleológica da norma concessiva, conta-se a partir do diagnóstico da doença grave" (e-STJ, fl. 97). É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à parte requerente. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a esse título, sobre proventos de aposentadoria ou pensão , deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, como ilustram os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 02/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.215.565/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2019). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.882.157/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no PUIL 2.774/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 01/09/2022). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença diagnóstico especializado. Precedente. mediante III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no PUIL 3.256/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/03/2023). Isso posto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, do RISTJ, julgo procedente o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, de modo a restabelecer a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. Publique-se. EMENTA