REsp 1426341 - DECISAO

REsp 1426341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para modificar a conclusão do tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o título executório não afasta a aplicação do §7º do art.39 do RIR e os recorrentes...

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Parties
Recorrente: ALBERTO DOERING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Art. 39 §7º Do RIR (decreto Nº 3.000/99)
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Execução De Sentença Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Art. 39 §7º Do RIR (decreto Nº 3.000/99)

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Parties

ALBERTO DOERING e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.39, §7º, do Decreto nº 3.000/99 à isenção de rendimentos
  2. 2 Se os cálculos de execução são compatíveis com o título judicial
  3. 3 Limites da coisa julgada e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para modificar a conclusão do tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o título executório não afasta a aplicação do §7º do art.39 do RIR e os recorrentes já usufruem da isenção na origem, de modo que os cálculos apresentados demonstram excesso de execução; por fim, não foi comprovada a declaração pessoal necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.