REsp 1752993 - DECISAO

REsp 1752993 - DECISAO

Os artigos 15 e 21 da Convenção entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos, promulgada pelo Decreto 5.128/2004, preveem expressamente a isenção do imposto de renda para valores percebidos por especialistas/consultores; por se tratar de norma isentiva incorporada ao ordenamento, deve-se proceder à sua interpretação literal (art. 111, II, CTN), de modo que os rendimentos da autora estão isentos, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ aplicável à hipótese, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, além disso, a taxa Selic exclusiva sobre o crédito tributário conforme art. 39, §4º, Lei...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (ação Ordinária) / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Tratados Internacionais E Força Normativa, Interpretação De Norma Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Tratados Internacionais E Força Normativa Interpretação De Norma Tributária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (ação Ordinária) / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre valores recebidos por consultora/especialista prestadora de serviços à Organização dos Estados Ibero-Americanos
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 15 e 21 do Decreto 5.128/2004 (Acordo de Sede)
  3. 3 aplicação do art. 111 do CTN quanto à interpretação literal de norma isentiva

Ratio Decidendi

Os artigos 15 e 21 da Convenção entre o Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos, promulgada pelo Decreto 5.128/2004, preveem expressamente a isenção do imposto de renda para valores percebidos por especialistas/consultores; por se tratar de norma isentiva incorporada ao ordenamento, deve-se proceder à sua interpretação literal (art. 111, II, CTN), de modo que os rendimentos da autora estão isentos, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ aplicável à hipótese, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e negado provimento; aplicou-se, além disso, a taxa Selic exclusiva sobre o crédito tributário conforme art. 39, §4º, Lei...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC/2015)