REsp 2158544 - DECISAO

REsp 2158544 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não especificou os pontos omissos, além de a recorrente não ter impugnado o fundamento basilar do acórdão (que considerou o benefício especial como integrante dos proventos de aposentadoria...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Proventos De Aposentadoria, Benefício Especial, Doença Grave, Art. 6º, Inciso XIV, Lei 7.713/1988, Art. 43 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Proventos De Aposentadoria Benefício Especial Doença Grave Art. 6º, Inciso Xiv, Lei 7.713/1988 Art. 43 Do CTN +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção do imposto de renda sobre benefício especial percebido por aposentado portador de doença grave
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 43 do CTN
  3. 3 necessidade de especificação do vício (omissão, contradição ou obscuridade) ao invocar art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022, II, do CPC/2015 foi genérica e não especificou os pontos omissos, além de a recorrente não ter impugnado o fundamento basilar do acórdão (que considerou o benefício especial como integrante dos proventos de aposentadoria isentos), atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais