AREsp 2844144 - DECISAO

AREsp 2844144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Isenção Da Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Aposentadoria, Neoplasia Maligna, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 627 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Isenção Da Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Aposentadoria Neoplasia Maligna Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 627 Do STJ +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do IR prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 em caso de neoplasia maligna curada
  2. 2 Incidência ou não da isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores portadores de moléstia grave
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem