AREsp 2618868 - DECISAO

AREsp 2618868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, amparado em laudo de serviço médico oficial que reconheceu monoparesia permanente (e não paralisia irreversível e incapacitante), aplicou interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 conforme entendimento consolidado (REsp 1.116.620/BA e art. 111, II, do CTN), e eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIZETE NEVES DA CRUZ SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Paralisia Irreversível E Incapacitante, Interpretação Literal Da Lei, Súmula 7/stj, Laudo Médico Oficial
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Paralisia Irreversível E Incapacitante Interpretação Literal Da Lei Súmula 7/stj Laudo Médico Oficial

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Parties

MARIZETE NEVES DA CRUZ SODRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a monoparesia permanente reconhecida em laudo médico oficial se equipara a paralisia irreversível e incapacitante prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de questão fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica ou extensiva do rol de doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, amparado em laudo de serviço médico oficial que reconheceu monoparesia permanente (e não paralisia irreversível e incapacitante), aplicou interpretação literal do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 conforme entendimento consolidado (REsp 1.116.620/BA e art. 111, II, do CTN), e eventual reexame do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.