AREsp 2555100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial laudo pericial que qualificou as patologias da recorrente como multifatoriais e não como moléstias profissionais estritas — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do reconhecimento de que o rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo.

Parties
Recorrente: ANTONIETA STOFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Proferida; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Moléstia Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação Restritiva De Benefici Fiscal (numerus Clausus)
Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Moléstia Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação Restritiva De Benefici Fiscal (numerus Clausus)

Case Brief

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Parties

ANTONIETA STOFFEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Proferida; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a moléstia classificada como multifatorial enseja isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88
  2. 2 Se é possível reexaminar prova pericial em recurso especial ou se incide a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Interpretação do rol taxativo previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — em especial laudo pericial que qualificou as patologias da recorrente como multifatoriais e não como moléstias profissionais estritas — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além do reconhecimento de que o rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.