AREsp 2819985 - DECISAO

AREsp 2819985 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese sobre a natureza taxativa do rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e a jurisprudência do STJ), restou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias omitidas.

Parties
Autor: Autor; Réu: Bradesco Vida e Previdência S. A.; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Conhecido Para Dar Provimento) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno À Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Rol Taxativo De Doenças (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Termo Inicial Da Isenção, Ilegitimidade Passiva Do INSS E Da Entidade De Previdência Privada, Omissão Em Acórdão E Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Rol Taxativo De Doenças (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Termo Inicial Da Isenção Ilegitimidade Passiva Do INSS E Da Entidade De Previdência Privada Omissão Em Acórdão E Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Bradesco Vida e Previdência S. A.

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Conhecido Para Dar Provimento) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de doenças do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo ou admite interpretação ampliativa para doenças assemelhadas
  2. 2 Qual o termo inicial da isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave
  3. 3 Legitimidade passiva do INSS e da entidade de previdência privada na ação sobre não-incidência de IR

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a tese sobre a natureza taxativa do rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e a jurisprudência do STJ), restou configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração