AREsp 2753467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a moléstia geradora da isenção do imposto de renda deve ser atestada exclusivamente por perícia médica oficial
2. 2 Se houve prequestionamento suficiente acerca da exigência de laudo pericial oficial para fins de admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado da Paraíba e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico acerca da necessidade de laudo pericial oficial para comprovação da moléstia geradora da isenção, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo Estado da Paraíba e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.