AREsp 2864219 - DECISAO

AREsp 2864219 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Moléstia Profissional, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Cardiopatia Grave Moléstia Profissional Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito dos valores descontados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do dispositivo legal e suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)