REsp 2183681 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVI MENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, almejando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, por ser portador da doença de Alzheimer, com diagnóstico em 10 de agosto de 2021. Na sentença, julgou-se procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. III - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses, afastando-se, regra geral, a imposição de ônus sucumbenciais a quem não tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020; AgInt no REsp n. 1.708.528/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018; AgRg no AREsp n. 754.037/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma , julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. IV - No caso em exame, adotou-se, como premissa, que, à vista do contexto fático dos autos, a Fazenda Nacional não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, bem como que, demonstrados os requisitos relativos à isenção tributária, houve o reconhecimento da procedência do pedido. Rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem demandaria o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios postos nos autos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Além disso, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do princípio da causalidade, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi suficientemente rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: EDcl no AgInt no AREsp n. 864.923/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 6/4/2021; AgInt no REsp n. 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar o acordão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional a desafiar sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do requerente, portador de Alzheimer, determinando a restituição do valor pago desde o diagnóstico da doença, observada a prescrição quinquenal. Ainda, condenou a Fazenda ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante, em suma, requer seja afastada a condenação em honorários, defendendo que não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio negando o direito à isenção e que, após a apresentação do laudo médico oficial nos autos, reconheceu a procedência do pedido. 3. Sobre o tema, cumpre verificar que o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei nº 12.844/2013, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta. 4. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar, registrou que não se opunha ao reconhecimento do pedido. De fato, é de se afastar a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 5. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal: (TRF5, PROCESSO Nº: 0006625-69.2007.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma, Julg. 08.04.2021). 6. Cabe destacar que o § 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, teve por escopo de reduzir a litigiosidade entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, facilitando a extinção de processos de conhecimento em que a Fazenda Pública figure na condição de ré, impedindo sua condenação em honorários advocatícios nos casos em que não contestar o pedido autoral. 7. A hipótese, portanto, é de reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação provida. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 15. Embora seja certo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça2, "o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão", afasta-se referida tese no caso presente, pois a hipótese, aqui retratada, não é de deficiência, mas, sim, de total ausência de fundamentação. 16. Nessa ordem, a simples alusão de que "Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar, registrou que não se opunha ao reconhecimento do pedido. De fato, é de se afastar a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos" - sem tecer qualquer motivação, quer de fato, quer de direito, nem mesmo explicitando a que conduta do art. 19 se faz referência - não tem o condão de satisfazer a exigência legal, mormente ante o disposto no artigo 489, §1º, do CPC. .. 22. Assim como no caso em apreço, o paradigma tratou da inaplicabilidade indistinta do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 quando a matéria debatida no processo e o pleito autoral sofrem resistência por parte do Ente Federal e, ainda, se tratarem de hipóteses previstas nos artigos 18 ou 19 da referida lei, enquadramento este que não é o caso dos autos. .. 27. Tal análise, com a devida vênia, não demanda o reexame de fatos e provas, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, em razão da existência de prova inequívoca do direito do Agravante, que, como já exaustivamente debatido e comprovado. 28. Nessa conjuntura, em momento nenhum requereu-se ou mesmo foi sequer abordado pelo Agravante pedido para reexame dos fatos e provas constantes no processo, de modo que não há, para julgamento do presente caso, incidência da Súmula 7 do STJ. .. 35. Por fim, cumpre destacar que a distinção entre fato e direito pode ser dividida em vetores (i) hermenêutico, (ii) processual e (iii) dogmático5. Nesse sentido, é possível analisar o tema em relação à competência dos tribunais e, ainda, realizar a separação destas questões em: puramente de direito, puramente de fato e, ainda, questões mistas. Em outras palavras, há hipóteses em que fatos, provas e normas não integram dimensões distintas, mas, sim, que se sobrepõem ou integram uma mesma dimensão. .. 42. Ademais, não se vislumbra hipótese de aplicação do óbice nas Súmulas 284 e 283/STF, pois a Agravante impugnou especificamente o fundamento acerca da aplicabilidade do princípio da causalidade. 43. O princípio de causalidade só pode ser aplicado quando a questão sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial se revelar incorreto diante da particularidade do caso. Na hipótese, restou demonstrado que foi a agravada que deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que se impõe o ônus da sucumbência a quem não tinha razão no litígio processualizado. .. 46. Nos termos do precedente colacionado, somente deve ser aplicado o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, verificar-se que a interposição do recurso especial não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. .. 51. Ou seja, não bastasse a completa falta de análise subsuntiva do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto, acaso ela tivesse sido feita, a conclusão do acórdão teria sido totalmente diversa. .. 59. Não se enquadrando na hipótese do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522 /2002, a sucumbência é devida à luz do artigo 90, CPC, pois "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVI MENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, almejando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, por ser portador da doença de Alzheimer, com diagnóstico em 10 de agosto de 2021. Na sentença, julgou-se procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. III - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses, afastando-se, regra geral, a imposição de ônus sucumbenciais a quem não tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020; AgInt no REsp n. 1.708.528/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018; AgRg no AREsp n. 754.037/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma , julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. IV - No caso em exame, adotou-se, como premissa, que, à vista do contexto fático dos autos, a Fazenda Nacional não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, bem como que, demonstrados os requisitos relativos à isenção tributária, houve o reconhecimento da procedência do pedido. Rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem demandaria o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios postos nos autos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Além disso, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do princípio da causalidade, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi suficientemente rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: EDcl no AgInt no AREsp n. 864.923/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 6/4/2021; AgInt no REsp n. 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. No mérito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 178-180): A apelante, em suma, requer seja afastada a condenação em honorários, defendendo que não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio negando o direito à isenção e que, após a apresentação do laudo médico oficial nos autos, reconheceu a procedência do pedido. .. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar, registrou que não se opunha ao reconhecimento do pedido. De fato, é de se afastar a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses, afastando-se, regra geral, a imposição de ônus sucumbenciais a quem não tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXUCUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2.Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.2 Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta em face do Município de Uberaba e do Estado de Minas Gerais visando o fornecimento de medicamento. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte autora (artigo 485, VI, do CPC), e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp 1708528/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no AREsp 754.037/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015. 4. Destaque-se que, no caso em apreço, não se faz necessária a análise do conjunto fático probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois se está substituindo o critério usado pelo Tribunal de origem (quem deu causa à extinção do processo) pelo critério consagrado na jurisprudência do STJ (quem deu causa à instauração do processo). Assim, deve a sentença de primeira instância ser restaurada no que pertine à condenação em honorários sucumbenciais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) (grifo nosso) No caso em exame, adotou-se, como premissa, que, à vista do contexto fático dos autos, a Fazenda Nacional não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, bem como que, demonstrados os requisitos relativos à isenção tributária, houve o reconhecimento da procedência do pedido. Rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem demandaria o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios postos nos autos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Além disso, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do princípio da causalidade, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi suficientemente rebatido no recurso, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Há necessidade de integrar o acórdão embargado para acrescentar que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a", em face da incidência da Súmula 7 do STJ, também impede a análise da divergência jurisprudencial, notadamente quando o dissídio estiver amparado na mesma legislação federal indicada como violada. 3. Quanto aos demais pontos, não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (..) 4. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/ 3/2021.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.