AREsp 2759938 - DECISAO

AREsp 2759938 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a inadmissão originária foi fundamentada na Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Previdência Privada (vgbl/pgbl), Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (83 E 182)
Direito Tributário Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Previdência Privada (vgbl/pgbl) Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (83 E 182)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 natureza jurídica do VGBL e incidência do imposto de renda

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; a inadmissão originária foi fundamentada na Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se