REsp 2044307 - DECISAO

REsp 2044307 - DECISAO

Reconhecida a neoplasia maligna, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 627) segundo a qual não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria; quanto à alteração dos fundamentos pelo tribunal de origem no juízo de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Neoplasia Maligna, Correção Monetária E Juros Moratórios, Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Neoplasia Maligna Correção Monetária E Juros Moratórios Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna sem exigência de contemporaneidade dos sintomas
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação dos fundamentos pelo tribunal de origem (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a neoplasia maligna, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 627) segundo a qual não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria; quanto à alteração dos fundamentos pelo tribunal de origem no juízo de retratação, não se conheceu do recurso pela ausência de ratificação; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.