REsp 1994319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a microempresa de representação comercial não optante do Simples conserva direito à isenção do IRPJ prevista na Súmula 184/STJ
2. 2 Efeito da revogação do art. 11 da Lei 7.256/1984 pela Lei 9.317/1996 e a prática normativa posterior (LC 123/2006) sobre a manutenção da isenção
3. 3 Alegação de nulidade/omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a isenção do IRPJ reconhecida na Súmula 184/STJ tinha como fundamento normativo o art. 11 da Lei 7.256/1984, que foi revogado pela Lei 9.317/1996; posteriormente, a LC 123/2006 determinou que microempresas que não ingressaram no regime previsto na Lei 9.317/1996 sujeitar-se-iam, a partir de 1º/7/2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como a impetrante não é optante do Simples Nacional, não se mantém o direito à isenção do IRPJ, e não se verificou nulidade no acórdão recorrido; ademais, fundamentos autônomos não impugnados atraem o óbice das súmulas 283/284 do STF, justificando a manutenção do decisum de denegação da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.