AREsp 2866825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade do espólio e fundamentou que a isenção é direito personalíssimo não exercido em vida pela titular, não havendo prova de pedido administrativo ou judicial anterior; assim, não há omissão a...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CELESTE ABRILINA PACHECO SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Repetição Do Indébito, Doença Grave, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Ilegitimidade Ativa Ad Causam Repetição Do Indébito Doença Grave Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE CELESTE ABRILINA PACHECO SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores para pleitear repetição de indébito relativa à isenção de imposto de renda não pleiteada em vida pelo titular
  2. 2 Alegada omissão e afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade do espólio e fundamentou que a isenção é direito personalíssimo não exercido em vida pela titular, não havendo prova de pedido administrativo ou judicial anterior; assim, não há omissão a ser sanada e o reexame de provas é vedado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.