REsp 2112195 - DECISAO

REsp 2112195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a parte fundamentou-se em súmulas (incidência da Súmula 518/STJ) e suscitou matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 356/STF e 211/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos...

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Parties
Recorrente/impetrante: Maria Inez Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Restituição De Indébito, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Civil Administrativo Isenção Do Imposto De Renda Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Restituição De Indébito +1 more

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Parties

Maria Inez Vieira

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança e suspensão/impedimento da contagem de prazos em razão de incapacidade absoluta
  2. 2 isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88
  3. 3 possibilidade ou não de obter restituição de valores (indébito) por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a parte fundamentou-se em súmulas (incidência da Súmula 518/STJ) e suscitou matérias que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 356/STF e 211/STJ), além de não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Maria Inez Vieira.
  • Publique-se.