REsp 2165031 - DECISAO

REsp 2165031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do acervo probatório para reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, em violação à Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TRF4 de que não há prova cabal de inexistência da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Revogação De Aposentadoria Por Invalidez, Anulação De Lançamento Tributário, Ônus Da Prova E Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Isenção Do Imposto De Renda Revogação De Aposentadoria Por Invalidez Anulação De Lançamento Tributário Ônus Da Prova E Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retroação da revogação da isenção fiscal
  2. 2 comprovação da existência da cardiopatia em 1982
  3. 3 alegação de fraude na concessão da aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do acervo probatório para reexaminar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, em violação à Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do TRF4 de que não há prova cabal de inexistência da doença em 1982 e, assim, não é possível retroagir a revogação da isenção fiscal em relação ao período não decaído.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.