AREsp 2869082 - DECISAO

AREsp 2869082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que os documentos não demonstram, no momento, paralisia irreversível e incapacitante exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; quanto à alegação sobre honorários por equidade, houve ausência de prequestionamento sobre os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente: NELIO LACERDA WANDERLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, ao recurso especial negar provimento
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Doenças Graves, Paralisia Irreversível E Incapacitante, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Isenção Do Imposto De Renda Doenças Graves Paralisia Irreversível E Incapacitante Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Judicial

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Parties

NELIO LACERDA WANDERLEI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 quanto à isenção por doença grave
  3. 3 presença ou não de paralisia irreversível e incapacitante nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido por entender que os documentos não demonstram, no momento, paralisia irreversível e incapacitante exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; quanto à alegação sobre honorários por equidade, houve ausência de prequestionamento sobre os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento da matéria; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, ao recurso especial negar provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se