AREsp 1755062 - DECISAO

AREsp 1755062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recorrido não impugnou especificamente a ausência de requerimento de perícia judicial, única diligência capaz de infirmar a presunção de veracidade do laudo administrativo; além disso, decidir sobre qual laudo médico é mais correto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON DE OLIVEIRA PENNA; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Laudo Médico Administrativo Versus Laudo Particular, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção Do Imposto De Renda Cardiopatia Grave Laudo Médico Administrativo Versus Laudo Particular Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON DE OLIVEIRA PENNA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Presunção de veracidade e legitimidade do laudo administrativo do INSS
  3. 3 Obrigatoriedade/ônus de requerer perícia judicial para combater laudo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o recorrido não impugnou especificamente a ausência de requerimento de perícia judicial, única diligência capaz de infirmar a presunção de veracidade do laudo administrativo; além disso, decidir sobre qual laudo médico é mais correto exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que justificou corretamente sua adesão ao laudo do INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.