REsp 1655934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IRENALDO CORREIA DE SOUSA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que possui a seguinte ementa (e-STJ fls. 169): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA.PROVIMENTO. I - O conceito de cegueira delineado pelo art. 5º, §1º, do Decreto 5.296/2004, diploma que aprovou oregulamento para a Lei 10.048/2000, destina-se à disciplina do direito de acessibilidade do portador de deficiência, enquanto que a isenção de caráter pessoal, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/89, foi instituída para o fim de atenuar os gastos que o portador de cegueira necessita enfrentar diante de sua enfermidade, contemplando o legislador definição a partir de informes técnicos. II - Sendo assim, não se pode desprezar a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, adotada pelo SUS, em cuja CID - 10, H54, abrange a cegueira e visão subnormal, de modo que, em estando o apelante inteiramente privado da visão de olho, e com apenas vinte e cinco por cento da visão do outro, faz jus à isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/89. III - Apelo provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 226/228). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 235/243), o recorrente aponta violação do art. 85,§ 3º,do CPC/2015, ao argumento de que a fixação dos honorários de sucumbência deveria ter sido feita com base nas regras do novo diploma processual (CPC/2015), e não como fez a Corte de origem que se pautounas regras do CPC/1973. No ponto, alega (e-STJ fl. 241): Pelo princípio de que a verba sucumbencial é aplicada pela lei do tempo da sentença, o novo regime instituído pelo Novo Código de Processo Civil, para as ações em que a Fazenda for parte, deve ser observado nos processos pendentes, desde que o julgamento ocorra depois de vigente o novo Código como ocorre no caso concreto, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 16 ago. 2016, ou seja, após o dia 18.03.2016 Destarte, diferentemente do alegado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dispõe o Código de Processo Civil, assim como o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, que os honorários sucumbenciais em processos em curso regem-se pela lei vigente à época da decisão, não havendo, portanto, qualquer óbice para concessão dos honorários com base no artigo 85 do CPC de 2015. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 260/263. O recurso foi admitido à e-STJ fls. 265. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feita essa consideração, destaco, inicialmente, que o recurso especial tem origem em ação ordinária (objetivandoisenção de imposto de renda pessoa física por deficiência visual), cujos pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau de jurisdição. Acerca dos honorários,a sentençaassim dispôs(e-STJ fl. 110): Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, de conformidade com o art.269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação. No que interessa,transcrevo os fundamentos que deram suporte ao julgamento (e-STJ fls. 162/163): .. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, julgando procedente o pedido, com as vênias de estilo ao relator, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde adata da comprovação da doença mediante diagnóstico médico (fevereiro de 2011 - id. 4058200.504803). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época da propositura da demanda). É como voto. Ao examinar os embargos de declaração, a Corte de origem acrescentou(e-STJ fl. 221): Destaque-se que não se cogita da aplicação do art. 85 do CPC/2015, pois, apesar de se encontrar encartado em estatuto processual, tal norma possui colorido de natureza material. Basta notar, por exemplo, os §§3º e 5º, relacionados às causas em que a fazenda pública for parte, ou for vencida, respectivamente. Igualmente, nos §§8º e 12, não se podendo passar despercebido que, o §11, estatui direito novo, qual seja a imposição de honorários em fase recursal. Assim, melhor solução se projeta pela não aplicação imediata da nova sistemática de honorários advocatícios aos processos ajuizados sob a égide do regramento anterior. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o art. 20, §4º, do CPC, segundo o qual, vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não havendo qualquer vinculação a percentual máximo ou mínimo do valor da causa ou condenação. Considerando a singeleza da causa, cuja discussão se restringiu aos critérios de isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/89, matéria já pacificada nesta Corte, não desborda da razoabilidade o arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. No tema, "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a sentença, mesmo que seja posteriormente reformada, inclusive no tocante à possibilidade de compensação de honorários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, inverbis: AgInt no REsp n. 1.428.443/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.705/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018".(AgInt no REsp 1835303/DF, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Assim, tem-se que a lei aplicável para a fixação da verba honorária sucumbencial é aquela vigente na data da sentença que a impõe ou da primeira decisão (interlocutória, sentença ou acórdão) que trata ou deveria tratar dos honorários advocatícios. No recurso especial o recorrente pleiteia a reforma do julgado por entender que a fixação dos honorários teria ocorrido originariamente quando do julgamento da apelação. Ocorre que, ao contrário do entendimento do recorrente,o primeiro ato decisório a tratar do tema honorários foi a sentença - ainda que não tenha havido condenação, uma vez que o pedido foi julgado improcedente e a parte era beneficiaria da justiça gratuita -, que foipublicada em 04/03/2016 (conforme certidão à e-STJ fl. 116), razão pela qual o diploma normativo a regrar a matéria será o CPC/1973. No tema, mutatis mutandis, destaco ainda, que "Na forma da jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/15"(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018)" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1691511/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.