REsp 1515591 - DECISAO

REsp 1515591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o requisito do prequestionamento, limitando-se a alegar omissão sem indicar com precisão os vícios imputados ao acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF e da analogia com a Súmula 282 do STF; ademais, o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/embargado: RENE RODOLPHO KOKOT; Recorridos/embargados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Atualização Monetária
Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Atualização Monetária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RENE RODOLPHO KOKOT

Recorrido/embargado

OUTROS

Recorridos/embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda prevista no art.4º, VI, da Lei nº 9.250/95 e art.39, XXXIV, do Decreto nº 3.000/99, inclusive quanto ao §7º do art.39
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação aos cálculos da execução de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de declaração de pobreza manuscrita para concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o requisito do prequestionamento, limitando-se a alegar omissão sem indicar com precisão os vícios imputados ao acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF e da analogia com a Súmula 282 do STF; ademais, o tribunal de origem já enfrentou as questões essenciais relativas à aplicação da isenção e aos cálculos, determinando o retorno dos autos à origem para refazer os cálculos pela Contadoria Judicial quando necessário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.