PUIL 6176 - DECISAO

PUIL 6176 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; além disso, o acórdão de origem aplicou o Tema 1.037 do STJ e a ADI 6.025/DF,...

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Parties
Requerente: ELIOMAR PEREIRA LIMA; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Isenção Do Imposto De Renda, Militar Reserva Remunerada, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico E Comprovação), Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Isenção Do Imposto De Renda Militar Reserva Remunerada Uniformização De Interpretação De Lei Federal Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico E Comprovação) Similitude Fático Jurídica

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Parties

ELIOMAR PEREIRA LIMA

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 a militares em reserva remunerada vs. reforma
  2. 2 Requisitos formais e probatórios para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (cotejo analítico, certidão/cópia do paradigma, demonstração de similitude)
  3. 3 Alcance do princípio da legalidade estrita na interpretação de normas tributárias concessivas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ; além disso, o acórdão de origem aplicou o Tema 1.037 do STJ e a ADI 6.025/DF, concluiu que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é restrita aos proventos de reforma de militar, não sendo possível uniformização nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.