PUIL 6152 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por WALTERCY MOREIRA LUNA, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve sentença de improcedência de ação movida contra o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio da qual visa ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda sobre os proventos de Policial Militar na reserva remunerada, assim ementado (fls. 120/126e): TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À APOSENTADORIA/REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111, II, CTN). ALINHAMENTO A STF (ADI 6.025/DF) E STJ (TEMA 1.037). OVERRULING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por policial militar transferido para a reserva remunerada, acometido de moléstia profissional (LER/DORT), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de isenção de imposto de renda sobre proventos e de restituição dos valores descontados. 2. O Recorrente sustenta a equiparação entre a reserva remunerada e a aposentadoria ou reforma, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e em precedentes antigos do STJ (REsp 1.125.064/DF). 3. A questão controvertida consiste em definir se os proventos percebidos por policial militar na reserva remunerada situação de inatividade relativa podem ser abrangidos pela isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, aplicável a "proventos de aposentadoria ou reforma" de portadores de moléstia profissional. 4. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta apenas os "proventos de aposentadoria ou reforma" percebidos por portadores de doenças graves, sendo vedada a ampliação do benefício por analogia, conforme art. 111, II, do CTN. 5. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) distingue reserva remunerada (inatividade com possibilidade de convocação) e reforma (inatividade definitiva). A lei tributária utiliza expressamente o termo "reforma", não abrangendo a reserva. 6. O STF, na ADI 6.025/DF (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.04.2020), afirmou a constitucionalidade da interpretação restritiva do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e vedou a ampliação judicial das hipóteses de isenção. 7. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.037 - REsp 1.836.091/PI), fixou a tese de que a isenção não se aplica aos rendimentos percebidos por portador de moléstia grave em atividade laboral, reafirmando a interpretação literal das isenções. 8. A Turma Recursal, com base no REsp 1.125.064/DF vinha entendendo que o policial militar da reserva remunerada, em razão da inatividade, tinha direito à isenção do imposto de renda quando portador de quaisquer das moléstias previstas no 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, mas esse entendimento foi superado neste julgamento. 9. A equiparação da reserva remunerada à aposentadoria, acolhida em precedentes antigos (REsp 1.125.064/DF), não subsiste diante dos precedentes qualificados posteriores do STF e STJ, que uniformiza o entendimento restritivo. 10. Recurso inominado a que se nega provimento. Mantida a sentença de improcedência. O Requerente sustenta, em síntese, a divergência em relação ao entendimento consolidado pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo, representado pelo acórdão paradigma n. 1001373-88.2024.8.26.0590, no qual se conferiu interpretação divergente ao art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, para se reconhecer o direito de isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos em reserva remunerada por Policial Militar daquele Estado. Destaca ter o acórdão recorrido considerado que o benefício previsto no citado dispositivo legal não é aplicável sobre os proventos de reserva remunerada, ao passo que a Turma Recursal do Estado de São Paulo reconheceu expressamente o direito à isenção em tais casos. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial e a similitude fática das situações enfrentadas, salienta restar demonstrada a conclusão diversa dada por Turmas Recursais de diferentes Estados a casos idênticos no que tange ao direito do militar de isenção do imposto incidente sobre a renda de seus proventos de reserva (fls. 136/145e). Com contrarrazões, o incidente foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 155/162e e 163/164e). Feito breve relato, decido. De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundamenta-se nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/09, in verbis: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (destaques meus). Na mesma linha, o art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A, do Regimento Interno desta Corte, preconiza que: "A classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça". Com efeito, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL), no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui hipóteses de cabimento estritas e expressas na Lei n. 12.153/2009. Destina-se, portanto, a dirimir divergência acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou quando a decisão recorrida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo incabível o seu manejo sob a alegação de afronta a acórdãos proferidos em recursos especiais, invocando jurisprudência não sumulada. Na espécie, observa-se que o presente incidente se apresenta manifestamente inadmissível, porquanto o Requerente não procedeu ao efetivo cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar que cabia ao Requerente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE TRECHOS DO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ART. 166 DO CTN. COMPENSAÇÃO VIA CREDITAMENTO DE VALORES DE ICMS PAGOS INDEVIDAMENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE EXIGE A PROVA NEGATIVA DA REPERCUSSÃO, INOBSTANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%. 2. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 3. A mera transcrição parcial do paradigma, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. Precedentes. 4. Ademais, constata-se que o acórdão embargado decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " .. os tributos ditos indiretos, entre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 166 do CTN. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.205.613/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.5.2023; REsp 1.830.830/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; AgInt no REsp 1.737.151/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31.10.2018." (AgInt no RMS n. 71.710/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.524.007/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 17.6.2025, DJEN de 25.6.2025.) Ainda que se pudesse superar a ausência do confronto analítico entre os precedentes mencionados, verifico em análise meramente superficial que inexistir similitude fática e jurídica entre os arestos cotejados, não se configurando, portanto, a apontada divergência. Nesse aspecto, alega-se dissenso interpretativo no que concerne ao art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (destaques meus) Nesse cenário, ao julgar o Recurso Inominado, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia destacou inexistir o direito à isenção de imposto de renda no caso em exame, em razão de o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não abranger os militares em reserva remunerada, exigindo-se, ao contrário, a aposentadoria para os civis e a reforma para os militares. Sobre as expressões "reforma" e "reserva", assentou a diferenciação realizada pelo Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980), segundo o qual a reserva remunerada consiste em forma de inatividade com possibilidade de convocação para o serviço ativo, enquanto a reforma representa a inatividade definitiva, com dispensa permanente de prestação de serviço ativo. Nessa ordem de ideias, o aresto paragonado asseverou ser a inatividade definitiva um dos critérios eleitos pelo legislador para a concessão do benefício, o qual só se aplicaria, portanto, aos militares em reforma. Consignou, ainda, a superveniência do Tema n. 1.037/STJ, segundo o qual "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral", e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6025 (i) pela existência de critérios cumulativos para a concessão do benefício tributário (inatividade e enfermidade grave); e (ii) pela impossibilidade de ampliação do benefício pelo Poder Judiciário, de modo a incluir contribuintes não expressamente por ele abarcados (fls. 120/126e): Destaco, no entanto, que a jurisprudência que agasalhava o entendimento desta e também da 1ª Turma Recursal era o REsp 1.125.064/DF, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon que, em nenhum momento fez equivalência do policial militar da reserva remunerada com o policial militar reformado, apenas considerou o militar da reserva na inatividade. .. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em sua redação vigente, isenta "os proventos de aposentadoria ou reforma (..) percebidos pelos portadores de moléstia profissional (..) e de outras doenças graves". A literalidade da norma é inequívoca: aposentadoria (civis) ou reforma (militares). Conforme regra matriz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, vedada a ampliação do alcance por analogia ou equiparação. O pleno do STF julgou a ADI em 2020, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, quando se decidiu que a interpretação restritiva do art. 6º da Lei 7.713/88 é constitucional, devendo ser aplicado o entendimento que, para a concessão da isenção prevista no inciso XIV, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos de forma cumulativa, ou seja, ser o rendimento fruto de aposentadoria ou reforma e ainda ser o contribuinte acometido pelas enfermidades elencadas no referido inciso. .. Também, em 2020, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese de que "não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral" (Tema 1037, (REsp 1.836.091/PI), j. 24/06/2020, DJe 04/08/2020), registrando a interpretação literal da regra concessiva. .. As decisões que concedem isenção a militar na reserva partem de uma premissa linguística indevida, pois tratam a "reserva remunerada" como sinônimo de "inatividade" e, então, substituem os termos expressos do art. 6º, XIV "aposentadoria" (civis) e "reforma" (militares) pela categoria genérica "inatividade". A lei não usa o termo "inativo"; usa aposentadoria/reforma. A leitura correta é a da literalidade (CTN, art. 111, II) e do próprio texto do art. 6º, XIV, que isenta "os proventos de semaposentadoria ou reforma (..) e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional etc. " incluir "reserva", muito menos utiliza os adjetivos: ativo ou inativo. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) diferencia a reserva remunerada (inatividade com possibilidade de convocação para o serviço ativo - art. 3º, § 1º, "b", I) da reforma (inatividade definitiva, com dispensa permanente da prestação de serviço ativo - art. 3º, § 1º, "b", II). A palavra escolhida pelo legislador do IRPF foi "reforma", não "reserva". Se o texto fiscal elege a inatividade definitiva como gatilho (reforma) e omite a reserva, não cabe ao intérprete suprir a lacuna por analogia benéfica. No sistema de precedentes do CPC/2015, prevalecem as teses fixadas em recursos repetitivos (art. 927, III), razão pela qual o Tema 1.037/STJ orienta os casos análogos de isenções do art. 6º, XIV, vedando expansões teleológicas. Julgados antigos (como o REsp 1.125.064/DF, 2010) ou decisões singulares posteriores que apenas o reproduzem não têm força para romper a diretriz do repetitivo, sobretudo quando o STF, na ADI 6.025/DF, endossa a restrição e a fidelidade ao texto legal nas isenções de IR. Portanto, a síntese aplicável ao caso é: a) O art. 6º, XIV, não menciona "reserva"; exige "aposentadoria"(civis) ou "reforma" (militares); b) A reserva remunerada não é reforma (diferença legal expressa no Estatuto); c) As isenções interpretam-se literalmente (CTN, art. 111, II); e d) O Tema 1.037/STJ e a ADI 6.025/DF vedam a ampliação judicial das hipóteses do art. 6º, XIV, da lei 7.713/1988. Logo, não se aplica a isenção do imposto de renda aos proventos da reserva remunerada. Vale assinalar que o policial militar da reserva pode, em determinadas circunstâncias, voltar à ativa, pois sua condição de inatividade não é definitiva. (destaques meus) Por sua vez, o Colégio Recursal do Estado de São Paulo afirmou de modo expresso, no bojo do Recurso Inominado n. 001373-88.2024.8.26.0590, estar suficientemente comprovada a moléstia grave da parte Autora, acometida por cegueira monocular. Outrossim, amparado em jurisprudência não sumulada desta Corte, asseverou equivaler-se a reserva remunerada à própria situação de inatividade, confirmando a isenção de imposto de renda do militar nesta condição (fls. 147/150e): Trata-se de recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de pp. 215/220, que julgou procedentes os pedidos em ação ajuizada por ORLANDO VIEIRA, para declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos da inatividade da parte autora, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, apostilando-se e para condenar a ré a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda , desde a data da constatação da doença (28/01/2011), respeitada a prescrição quinquenal. .. Quanto ao mérito, dispõe a Lei Federal n. 7.713/1988, mais precisamente o seu art. 6º, XIV, que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A documentação acostada aos autos (p. 3 - declaração médica constando o CID H 54.4 (que indica cegueira monocular) e pp. 26/30 - Relatório de Ultrassonografia Ocular) são suficientes para confirmar o diagnóstico da parte autora. De outra banda, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo Militar nesta condição. Neste sentido: REsp n. 981.593/PR, Relatora Eminente Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23/06/2009; REsp n. 1.125.064/DF, Relatora Eminente Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06/04/2010. Em relação aos consectários de mora, a partir de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a Taxa Selic, que tem natureza híbrida (contempla tanto a correção monetária e os juros moratórios), passou a representar o índice incindível de atualização monetária das lides que envolvem a Fazenda Pública. Destarte, a despeito da previsão infraconstitucional que os juros de mora na repetição de indébito de natureza tributária incidem somente a contar do trânsito em julgado, por força da previsão constitucional de um mesmo índice para a atualização monetária e juros nas discussões (lides) que envolvem a Fazenda, a Taxa Selic deve atualizar o débito desde a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. (destaques meus) Logo, verifica-se ter sido reconhecido no aresto paradigma o direito à isenção de imposto de renda no que concerne aos proventos recebidos pelo militar em reserva remunerada, por decisum fundamentado exclusivamente na interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, ao passo que o acórdão recorrido utilizou-se da Lei Federal n. 6.880/1980 a fim de diferenciar a natureza da inatividade do militar em reserva remunerada, anotando a possibilidade de convocação para o serviço ativo e, assim, rechaçando o direito à isenção do militar afastado em tal condição, por ausência de adequação ao requisito "inatividade" . Dessa forma, o precedente tido como paradigma distanciou-se, no particular, da fundamentação adotada no acórdão questionado, o que impede a caracterização da alegada divergência e, por conseguinte, o processamento do presente incidente. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. A admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei de que trata o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 pressupõe a demonstração de que os acórdãos confrontados, partindo de semelhante suporte fático, decidiram uma mesma questão jurídica de direito material de forma diversa. 2. Hipótese em que os julgados comparados versaram sobre questões jurídicas diferentes, pois: i) o acórdão ora impugnado consignou a tese de que o Fisco está vinculado à lei local que estipula a base de cálculo do IPTU com parâmetro mínimo para o recolhimento do Imposto de Transmissão, devendo prevalecer esse critério se superior ao preço da arrematação; ii) o aresto paradigma tratou da possibilidade de estender a orientação jurisprudencial que fixa como base de cálculo do ITBI o valor da arrematação de bem alienado judicialmente para o caso de aquisição realizada em leilão extrajudicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.485/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27.5.2020, DJe de 17.6.2020 - destaques meus.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte deixa de demonstrar, por meio do cotejo analítico, que os provimentos jurisdicionais valoraram questões que possuam relação de similitude fática e/ou jurídica. 2. Conforme consignado na decisão monocrática, a questão da limitação temporal da compensação, vinculada ao reajuste de vencimentos promovido pela Lei 10.355/2001 não foi analisada nos acórdãos paradigmas. Isso, por si só, afasta a ocorrência de similitude jurídica entre as decisões colegiadas confrontadas. 3. Não bastasse isso, a circunstância fática adotada como fundamento no acórdão embargado é que o reajuste promovido pela Lei 10.355/2001 foi concedido por lei publicada após o exaurimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o tema poderia, sem ofensa à coisa julgada, ser veiculado em Embargos do Devedor. Trata-se de peculiariridade também não evidenciada nos precedentes da Segunda Turma (REsp 1.295.245/AL) e da Primeira Seção (REsp 1.235.513/AL). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.592.579/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23.5.2018, DJe de 16.11.2018 - destaques meus.) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas, por meio das quais foram indeferidos Pedidos de Uniformização oriundos do Estado de Rondônia acerca da mesma questão, e com fundamento na mesma apontada divergência: PUIL n. 6.181, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 12.5.2026; PUIL n. 6.150, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 5.5.2026. Posto isso, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA